Tirando Dúvidas Sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.

Minha Casa, Minha Vida: SRZD tira dúvidas mais frequentes.

 

Com inúmeras perguntas recebidas sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, resolvemos retomar o assunto para esclarecer mais sobre o programa de habitação do governo que beneficia famílias com renda de zero a dez salários mínimos.

A superintendente da Caixa Econômica Federal Nelma Souza Tavares recebeu o SRZD (sidneyrezende.com) para tirar as dúvidas mais frequentes dos nossos leitores.

SRZD: Quem pode participar do Programa Minha Casa, Minha Vida?
Caixa: Pessoas com renda familiar de zero a dez salários mínimos. No entanto, o cadastramento só é para quem ganha de zero a três. Famílias que têm renda de três a dez não precisam se cadastrar, elas se informam dos empreendimentos que fazem parte do programa.

SRZD: Qual documentação necessária?
Caixa: Identidade, CPF, comprovante de renda (formal ou informal), comprovante de residência.

SRZD: Estrangeiros residentes no Brasil podem participar do Minha Casa, Minha Vida também?
Caixa: Desde que estejam enquadrados nas condições do programa: ter renda familiar de zero a dez salários, não ter imóvel, ter documentação.

SRZD: Muitas pessoas enviaram perguntas querendo saber se há algum impedimento no programa em relação a ter o nome no SPC ou Serasa. Há restrição?
Caixa: Para quem ganha de zero a três salários mínimos, não é feita pesquisa cadastral. De três a dez sim, porque é financiamento normal.

SRZD: Há alguma restrição para pessoas com renda de zero a três salários mínimos?
Caixa: A pessoa não pode ter sido beneficiada por nenhum outro programa social de habitação do governo. Então, se ela anteriormente teve acesso a empreendimento do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) ou utilizou o fundo de garantia, aí ela não pode ter direito a essas unidades que estão previstas para quem ganha de zero a três salários.

SRZD: Há algum grupo que tem prioridade?
Caixa: Sim. Famílias que estão em áreas de risco, que estão esperando reassentamento, que tenham algum membro da família com mais de 60 anos ou com necessidades especiais.

SRZD: Alguns leitores disseram que na hora do cadastro erraram ou então precisam atualizar alguma informação que colocou. Como fazer para modificar dados cadastrais?
Caixa: Ele vai no próprio posto da prefeitura em que se inscreveu para acertar.

SRZD: Muitos leitores querem saber se ele pode participar do programa Minha Casa, Minha Vida, mesmo tendo uma casa em seu nome em que ele não more.
Caixa: Se ele tem um imóvel no nome dele, não tem direito. O programa é para beneficiar quem não tem nada.

SRZD: Outra pergunta muito frequente é se é possível utilizar um terreno para construir uma casa pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

Caixa: Não. O programa não é para construção de casa. É de aquisição de imóvel.

SRZD: E casas ou apartamentos antigos? Eles entram no programa Minha Casa, Minha Vida?
Caixa: Não. Só imóveis novos, que tiveram Habite-se a partir de 26 de março de 2009. Moradias construídas antes disso não estão dentro do programa. No entanto, para imóveis mais antigos, as pessoas podem procurar o programa Carta de Crédito FGTS da Caixa, que atende famílias com renda de até cinco salários mínimos.

SRZD: As residências terão que ser feitas através de uma construtora? Uma associação de bairros, por exemplo, não poderia construí-las?
Caixa:  Tem que ser feita por uma construtora.

SRZD: Qual o valor máximo para compra da residência?
Caixa: R$ 130 mil.

SRZD: Um leitor nos perguntou se há problema da casa ser vendida por um valor abaixo do que realmente ela custa, se o valor real da casa for acima de R$ 130 mil. Ele quer saber se há risco dele não ser aceito no programa Minha Casa, Minha Vida.

Caixa: Primeiro, essa casa não pode ter sido habitada e tem que ter tido Habite-se a partir de 26 de março de 2009. Ele pode estar comprando mais barato, mas se a Caixa avaliar e disser que ela custa mais de R$ 130 mil, essa casa não pode ser enquadrada no programa. Mesmo que o vendedor coloque um valor abaixo. Isso é para evitar que vendam por um preço e recebam o resto por fora.

SRZD: Leitores nos perguntam se é possível se cadastrar em mais de uma cidade.
Caixa: Existe um cadastro único do Brasil inteiro. Se a pessoa se inscreve num município, o nome dela já aparece no cadastro único. E não pode se cadastrar duas vezes.

SRZD: Se uma pessoa adquirir uma casa pelo Programa e ela se desfizer da casa depois, ela pode?
Caixa: A partir do momento em que ela comprou uma casa pelo programa, se ela se desfizer, sair daquela casa, isso fica registrado no cadastro único, cadastro de mutuários. A pessoa não vai ter mais direito a nenhum subsídio, nenhum programa social do governo.

SRZD: E se o imóvel ainda estiver financiado pelo Programa, a pessoa pode vendê-lo?
Caixa: Se for moradia de quem tem renda familiar de três a dez salários mínimos, pode vender. No entanto, não vai ter mais nenhum direito a subsídio ou qualquer benefício do governo.

SRZD: Nesse caso, o comprador precisa comprovar alguma coisa?
Caixa: Não, é uma compra normal.

SRZD: As habitações são em áreas pré-determinadas pelo governo?
Caixa: Moradias para pessoas com renda familiar de zero a três salários sim (veja aqui mais detalhes sobre Rio de Janeiro). Para renda de três a dez, a pessoa busca o imóvel no mercado, desde que a residência não tenha sido habitada, custe até R$ 130 mil e com Habite-se a partir de 26 de março de 2009.

SRZD: O Programa Minha Casa, Minha Vida beneficia pessoas que moram em cidades com mais de 50 mil habitantes. O programa poderá ser ampliado para as cidades menores?
Caixa: O governo federal lançou agora o PAC 2 e o Programa Minha Casa, Minha Vida 2. Só que esse programa Minha Casa, Minha Vida 2 é orçamento para 2011. Nele já se prevê construção de empreendimentos para municípios abaixo de 50 mil habitantes, o que não se previa no Programa Minha Casa, Minha Vida 1.

Fonte: http://www.forumimobiliario.com.br/2011/01/minha-casa-minha-vida-srzd-tira-duvidas-mais-frequentes/

 

 

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Sobre DUDA DA BAHIA

Falando de mim... Sou Carlos Bomfim, conhecido na mídia como Duda da Bahia ou como Bomfim da Bahia. Uso esses nomes nos meios de comunicação para homenagear a minha terra querida. Uns dizem que sou polêmico, outros, anarquista. Isso depende do jeito que me entendem ou me observam. Acho mesmo que sou polêmico, pois gosto de discutir temas ligados à nossa sociedade, especialmente no aspecto político. Também, sinto-me um tanto anarquista, quando bato de frente com tudo aquilo que julgo absurdo e que impede para o desenvolvimento de uma sociedade. Chego junto! É isso aí! Um forte abraço para todos, e um especial para você, meu caro leitor(a). De Salvador, BA para o mundo.
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29 respostas para Tirando Dúvidas Sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.

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    • DUDA DA BAHIA disse:

      Erica.

      A noticia que tenho para lhe dar não é muito boa. Preste bem atenção nos informativos a seguir e se tiver duvidas acesse o lik que esta logo abaixo para obter mais informaões. Deus te abençoe nessa sua jornada.

      Atraso
      Estando em atraso, poderei pagar as prestações atuais ou uma atrasada e uma atual?
      R.: As prestações do seu financiamento são mensais e consecutivas. Assim, se você está com alguma prestação em aberto, deve sempre pagar a que está com mais dias em atraso.
      Estou passando por um problema particular e não consigo pagar as prestações. O que devo fazer?
      R.: Se você está enfrentando algum tipo de problema e está com dificuldades para pagar as prestações, entre em contato conosco. Se soubermos, exatamente, o que se passa, poderemos procurar a melhor alternativa para lhe oferecer até que o problema seja solucionado. O seu contato com a empresa demonstrará boa-fé em tentar resolver a questão.
      Já fiz um acordo para pagar prestações em atraso e não consigo pagar. Posso fazer outro acordo?
      R.: O melhor que você tem a fazer nesta situação é vir até o nosso escritório para conversar. Traga todos os documentos que possam comprovar a situação que o levou a atrasar o acordo. A Piemonte irá reavaliar o caso e verificar a possibilidade de renegociação.
      Perda do Imóvel
      Em que situação eu poderei perder o meu Imóvel?
      R.: O atraso superior a 90 dias importa na rescisão do contrato. Assim, se você estiver com atraso que ultrapasse este período de tempo, você poderá perder o seu imóvel.
      A partir de quantas prestações em atraso a dívida poderá ser executada?
      R.: A partir de 01 (um) dia de atraso já está caracterizada a mora, e inicia-se a cobrança administrativa. O procedimento de cobrança administrativa vai até o atraso completar 90 dias. Se não houver pagamento dentro deste prazo, o contrato é rescindido e a empresa pode promover as medidas judiciais cabíveis para a reintegração da posse do bem.
      OBS: Qualquer duvida acesse esse link para obter maiores informações sobre o assunto em questão. http://www.piemonteimoveis.com.br/cliente-duvidas.php

      Atenciosamente, Duda da Bahia.

  3. Alex disse:

    Tem que ter no minino qauntos anos pra fazer o financiamento ? Tem que pagar 20% do valor da casa? Grato.

  4. nana disse:

    gostaria de saber quais sao os impostos q tem q ser pagos pra quem esta nesse programa do minha casa e minha vida ( habiti-se? ) ?? e se nos impostos anuais ( iptu) teria desconto ?? e por quantos anos ? ?

  5. Ana Paula Anselmo do Rosario carmargo disse:

    Quero saber qua
    ndo vai
    comecer a fazer as escricao e recadastramento em sorocaba

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Minha cara Ana Paula Anselmo do Rosário Camargo.
      A Prefeitura de Sorocaba disponibiliza internet, a partir desta segunda-feira (4 de maio), o cadastramento aos interessados em participar do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. O atendimento online está disponibilizado, durante três meses, por meio do portal http://www.sorocaba.sp.gov.br . Para quem não tem acesso à internet, a inscrição já está disponível nos 19 Sabe Tudo. Nas unidades da “Casa do Cidadão”, o atendimento estará disponível a partir de quinta-feira (7), depois de treinamento dos funcionários. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal (CEF) selecionará os beneficiários, que não serão definidos por ordem de inscrição.

  6. Jéssica disse:

    Gostaria de uma informação. Comprei uma casa pelo Programa Minha Casa Minha Vida, faz dois meses que comprei e uma semana que estou morando na casa, e esta tendo um problema no encanamento, quem tem que arrumar? Eu? O antigo proprietário? Ou esta incluso no seguro que a caixa faz? Como faz pouco tempo que adquiri a mesma queria saber se há tenho tempo de garantia da parte do antigo proprietário da casa?
    Agradeço desde já.

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Minha Cara Jéssica.
      Na hora de comprar, vender ou alugar um imóvel muitas dúvidas surgem. Por isso, o ZAP Imóveis consultou a advogada Katia Peperaio para ajudar você a saber quais são os seus direitos e deveres.

      Levamos a ela as perguntas mais frequentes, elaboradas pelos nossos leitores. São dúvidas que vão de vencimento de contrato de aluguel a escritura de um imóvel, todas publicadas nos comentários de cada matéria. Leia e veja se sua dificuldade é a mesma dos nossos leitores.

      PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ALUGADO NÃO FAZ MANUTENÇÕES
      Cleusa – Moro no imóvel há 3 anos e a proprietária se nega a fazer qualquer tipo de manutenção. Nós inquilinos já tivemos que trocar fechaduras de portões do prédio e agora a minha lavanderia está destelhada. Já reclamei na imobiliária faz 2 meses e ninguém se manifesta. Disse na imobiliária que não pagaria o aluguel enquanto não fosse feito a reforma. Posso fazer isso ou tem algum outro jeito de resolver. Por favor me respondam.
      Katia Peperaio – Existem algumas decisões judiciais no sentido de que o locador não poderia exigir o aluguel, enquanto não cumprir a sua obrigação de manter o imóvel em estado de ser regularmente habitado, mas isso é muito discutível, principalmente porque a falta de pagamento do aluguel pode ensejar a propositura de ação de despejo por falta de pagamento. O mais prudente é permanecer pagando os aluguéis e notificar por escrito o locador, através da imobiliária que administra a locação, por carta registrada, com aviso de recebimento, determinando um prazo para que a reforma seja feita. Caso regularmente notificado, o locador não adote a providência devida, você poderá realizar a reforma e exigir a restituição do valor que você gastou, ainda que seja através de abonos nos aluguéis; ou ajuizar uma ação de obrigação de fazer contra o locador, com pedido liminar, para que ele faça os reparos com urgência, sob pena de multa.

      PROPRIETÁRIO NÃO QUER RENOVAR O CONTRATO
      Evonete de Farias – O locador da casa onde eu moro pediu a casa no dia 09/11/09 e o contrato vence dia 15/12/09 e ele queria casa para o mês de dezembro, como paguei 15 dias de aluguel antecipado tenho direito de ficar na casa mais esses 15 dias? E se eu não conseguir arrumar outra casa nesse tempo quanto tempo tenho para ficar na casa?
      Katia Peperaio – Você tem o direito de permanecer na casa até o prazo final que estiver ajustado no contrato de locação que, pelo que você relatou, será até o dia 15/12/2009, maiores delongas poderão ensejar ação de despejo. Quanto ao alegado pagamento adiantado do aluguel, me estranha bastante, porque o aluguel é cobrado ao final do curso de cada mês da locação, não pode ser cobrado antecipadamente.

      AUMENTO DO VALOR DE ALUGUEL
      Alexandre Pinta – Estou alugando duas casas, mas não fiz contrato com os locatários e estou sem saber como faço para aumentar o aluguel. Posso apenas aumentar cada vez que completar um ano deles nos imóveis, tem algum indexador que me auxilie nisso?
      Katia Peperaio – O caso é de contrato verbal, valendo o ajuste verbal realizado. Esse tipo de contrato enseja muitas discussões vez que é difícil provar o que não está escrito. Você pode realizar o reajuste anual, que é uma prática usual, e um dos índices mais utilizados para locações é o IGPM, mas essa prática poderá ser impugnada e até discutida judicialmente. O ideal é elaborar o contrato de locação escrito e, sendo locação residencial, pelo prazo de 30 meses, com previsão expressa do reajuste, sua periodicidade e índice.

      CAUÇÃO
      Rafaela – Minha irmã está numa casa de um condomínio, porém, faltam 4 meses para vencer o contrato. Quando ela alugou, pagou dois meses adiantados como exigência do locador. Ela pode simplesmente rescindir o contrato e não pagar o próximo mês? Até por quê, o locador fez com que ela pagasse pra fazerem o contrato, o que li na internet e vi que é ilegal.
      Katia Peperaio – Pela Lei de Locações, o aluguel não poderá ser cobrado antecipadamente, exceto nos casos de locação para temporada, que não é o caso. Ao que me parece, esses dois imóveis entregues antes da locação se referem à um caução, consistente numa modalidade de garantia, que pode ser exigida pelo locador para a realização da locação. Os aluguéis deverão ser pagos normalmente pela locatária até a desocupação do imóvel e, inexistindo débitos ao final da locação, o valor dos 2 aluguéis dados a título de caução no início deverão ser devolvidos à locatária. Caso haja débito ao final, será deduzido desse valor do caução e restituído o saldo à locatária.

      APARTAMENTO SEM ESCRITURA
      Daniella – Estou comprando um apartamento, da CEHAB, que não tem a escritura definitiva. Ele não está no nome da proprietária e sim no nome da empregada da mesma, que foi de quem ela o comprou. A atual proprietária, que vai me vender o imóvel, tem uma declaração de substabelecimento. Poderia me informar passo a passo para, neste caso, conseguir passar o imóvel para o meu nome? Como saber se ele já está realmente todo quitado?
      Katia Peperaio – É necessário realizar uma atenta análise de toda a documentação pertinente e registros imobiliários relativos ao imóvel e seus vendedores, para saber se o imóvel está mesmo desembaraçado para a venda. Na escritura deverá constar a primeira compra e venda e, então, a cessão de direitos para você, com a participação dos todos os envolvidos, sendo que poderá ser aceita a procuração da primeira vendedora, desde que apta a esse negócio. Para o registro da escritura, deverão ser recolhidos os impostos de ambas as transações imobiliárias.

      INQUILINO NÃO QUER PAGAR O ALUGUEL
      Adriana – Alugo apartamento sem contrato e um inquilino não quer pagar o aluguel. Qais os procedimento que devo tomar? Ela disse que não tem dinheiro pra sair e nem pagar. São 4 pessoas morando, nenhuma trabalha e uma senhora recebe aposentadoria.
      Katia Peperaio – O caso é de propositura de ação de despejo por falta de pagamento, cabível também nos casos de contrato de locação verbal.

      Marileide França Reis Silva – Posso financiar uma casa com inadimplência, ou seja o nome no SPC. Vivo de aluguel,pagando R$ 350 por mês, sem direito a comprar um imóvel. Sou professora, meu salário bruto é de R$ 1.555,04.
      Katia Peperaio – Para conceder o crédito, o agente financeiro realiza uma criteriosa análise, ficando a seu critério outorgar ou não o crédito a uma pessoa que tenha o nome inscrito em cadastros como o SERASA e SCPC, sendo que nesses casos, via de regra, o financiamento não é aprovado.

      PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL
      Rosi – Há alguns dias o síndico do condomínio começou a me procurar, informando que o proprietário pretende vender o imóvel. Caso não houvesse interesse de minha parte em comprá-lo, deveria procurar outro lugar para morar. Como não existe contrato de aluguel (uso livre) não questionei a minha saída em 7 meses e 6 dias. Quando entrei no apartamento, reformei por completo e não fui reembolsada. Paguei para morar até o fim do mês e perguntei se ele me devolveria o valor pago se encontrasse outro imóvel antes do fim do período. Ele disse que o que está pago não se devolve. Tenho todos os recibos, inclusive esse. Tem alguma lei que me ampara a recebe de volta o valor dos dias que não morei no apartamento? O que devo fazer?
      Katia Peperaio – O aluguel não deve ser cobrado antecipadamente. Me causa estranheza essa alegada cobrança antecipada, vez que consiste em prática não autorizada pela lei. O ideal é que você pague o aluguel ao final de cada período mensal, e se desocupar o imóvel no meio desse período, pague o proporcional aos dias.

      IMÓVEL ALUGADO NÃO TEM CONDIÇÕES DE USO
      Raquel Villanova Pimentel – Somos inquilinos de um imóvel onde funciona uma igreja há cinco anos. O chão está com rachaduras e buracos. Uma metade é lajota e outra metade, cimento queimado.O dono se recusou a abater o valor ou pelo menos parte dele do aluguel.
      Katia Peperaio – A obrigação do locador é a de reformar o que for preciso no imóvel, para que ele mantenha sua condição regular de habitação. Não é o caso de abatimento no preço e sim de conserto. O ideal é notificar por escrito o locador, por carta registrada, com aviso de recebimento, determinando um prazo para que a reforma seja feita, caso não atendida, ajuizar ação judicial para obrigá-lo a realizar a reforma, sob pena de multa.

      PROPRIETÁRIO QUER VENDER IMÓVEL ALUGADO
      Juliana – Moro no imóvel em que estou desde abril, com contrato de locação por um ano. Há alguns dias os corretores da imobiliária começaram a me procurar, informando que o proprietário pretende vender o imóvel, e que, caso não houvesse interesse de minha parte em comprá-lo, deveria assinar a desistência do direito de adquirir o bem e deveria concordar em marcar visitas e mostrar a casa para possíveis compradores. Declarei que eu assinaria a desistência , mas que não concordo com a invasão de minha privacidade até o fim do contrato. Desde então tenho sido pressionado por parte dos corretores. Tenho a obrigação de permitir essas visitas em minha casa? Caso a imobiliária opte por rescindir o contrato , quais são meus direitos? Caso fosse eu quem reincidisse o contrato , teria que pagar multa para isso? Posso impedir essas visitas? Em caso de venda, tenho o direito de permanecer até o final do contrato ou tenho prazo para sair?
      Katia Peperaio – A locatária deverá permitir as visitas do corretor de imóveis, com os interessados na compra do imóvel, desde que em datas e horários previamente agendados, conforme prevê expressamente a Lei de Locações, em seu artigo 23, inciso IX. No caso de venda, ficará a critério do novo proprietário se deseja a permanência da locação ou não, sendo que o novo proprietário poderá exigir a desocupação do imóvel, sem pagamento de multa ao locatário. O comprador seria obrigado a respeitar o prazo contratual da locação apenas na hipótese de existir cláusula de vigência no contrato de locação, e o contrato estiver registrado da certidão de registro imobiliária.

      AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO
      Jose Antonio De Nardi – Em caso do imóvel adquirido precisar ser demolido, como solicitar autorização junto a Prefeitura do Município? Isso demora? Quais os documentos necessários? Há custos?
      Katia Peperaio – Toda vez que se deseja realizar uma reforma que implique na alteração total do imóvel, com a demolição e nova construção, ou mesmo qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à planta original, deverá ser solicitado um Alvará de Aprovação junto à Prefeitura, mediante a apresentação de um projeto que observe as regras relativas ao respectivo zoneamento, feito por um engenheiro que será o responsável pela obra. Só após a concessão do Alvará é que a obra poderá ser iniciada. Deverão ser pagas taxas à Prefeitura, e os valores e prazo são distintos, dependendo da cidade, essas informações específicas quanto a valores e prazos poderão ser obtidas nas respectivas Prefeituras ou Subprefeituras.

      QUERO DIVIDIR MINHA CASA EM DUAS
      Sonia – Quero dividir minha casa e construir outra em um terreno (quintal). O que devo fazer?
      Katia Peperaio – Solicitar o auxílio de um engenheiro, para analisar se essas providências serão possíveis em razão das exigências da Prefeitura e do zoneamento do local. Caso positivo, apresentar o Projeto da Obra à Prefeitura e, caso seja aprovado, será expedido um alvará que a autoriza a realizar a obra.

      PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO
      Carlos Cesar Andrade – Vendi meu imóvel. Quanto tempo por lei eu tenho para continuar no imóvel até eu arrumar outro?
      Katia Peperaio – Depende do que estabelece o contrato firmado, se foi ajustado determinado prazo para a desocupação, deverá ser respeitado esse prazo. Caso não haja previsão de prazo para a desocupação, e o pagamento já tenha sido integralmente realizado, a desocupação deverá ser imediata.

      POSSO COMPRAR IMÓVEIS COM PENDÊNCIAS JURÍDICAS?
      Gabriel – Vou comprar um apto e pagar à vista, dando R$ 50 mil de entrada e o restante na escritura, mas o vendedor está com uma ordem de despejo. Ele alugou uma loja e repassou para outra pessoa, que parou de pagar o aluguel. Então, o vendedor e o proprietário da loja alugada decidiram entrar com uma ordem de despejo, que saiu no nome do vendedor, pois o aluguel estava no nome dele. Isso foi feito para conseguirem tirar o novo inquilino de lá. Minha pergunta: posso ter problemas se comprar esse apto? O vendedor tem outro imóvel, tem como colocar isso em contrato, colocando o outro imóvel como garantia para quaisquer dívidas e livrando o que ele vai me vender?
      Katia Peperaio – Esse tipo de compra não é aconselhável. Para que esse outro imóvel fique como garantia da dívida é preciso avaliar se ele é suficiente para garantir a dívida pendente, e você deverá se documentar disso. O ideal seria que o vendedor primeiro resolver essa pendência, para depois vender o imóvel, e ainda assim, é muito importante analisar atentamente uma série de certidões e documentos, a fim de realizar uma compra segura.

      QUERO VENDER MEU IMÓVEL E PAGAR ALUGUEL PELO USO
      Junior – Tenho um imóvel, mas quero vendê-lo e continuar morando nele, pagando aluguel. Arrumei um comprador que aceita o acordo. Isso é possível ou há complicações caso eu venha a faleecer?
      Katia Peperaio – Sim, você poderá vender o imóvel a um terceiro, transmitindo-lhe a propriedade. O novo proprietário pode firmar um contrato de locação com você. Sendo a venda perfeita, com regular transmissão de escritura e seu respectivo registro no Cartório de Imóveis, sua eventual morte não implicará qualquer complicação ao comprador.

      CASAL QUE COMPROU MEU IMÓVEL SE SEPAROU
      Lucia – Vendi um apartamento ano passado. O casal que comprou acabou se separando. A mulher do comprador pegou comigo os documentos do apartamento para fazer a transferência, porém logo depois ele me ligou dizendo que não era para transferir o apartamento para ela. Não assinei nada no cartório relativo a transferência. O cartório pode passar o apartamento para a ex-mulher do comprador sem minha assinatura?
      Katia Peperaio – Não. Para a outorga de escritura é necessária a assinatura do vendedor. O vendedor poderá constituir procurador com poderes para assinar a transferência do imóvel. Mas, segundo informado, foram entregues apenas documentos do apartamento, sem qualquer procuração. Portanto, não tendo sido outorgada procuração para que terceiro assine essa transferência em seu nome, será necessária sua assinatura.

      AUMENTO COM COBRANÇA RETROATIVA
      Silvio – Sou locatário de um imóvel onde moro há três anos. O locador não reajustou o valor nesse tempo, agora no início desse novo contrato, ele me apresentou valores correspondentes aos anos anteriores, dizendo que eu deveria pagá-los. Pergunta: Essa cobrança está correta? Mesmo o aumento não ter sido feito por vontade do próprio locador?
      Katia Peperaio – Se os recibos de aluguéis apresentaram o valor sem reajuste e sem qualquer ressalva, retratam a vontade do locador de não reajustar. O reajuste deveria ser sido aplicado nas datas ajustadas. Se assim não foi feito, e nenhuma ressalva foi lançada nas cobranças realizadas, os pagamentos mensais representam as respectivas quitações, não cabendo cobrança posterior. Agora, por ocasião da celebração de novo contrato, o locador poderá passar a exigir outro valor, condizente ao atual valor da locação, para os próximos vencimentos.

      CONTRATO DE LOCAÇÃO TEM ERROS
      Catiane – Locamos um imóvel, mas o proprietário acrescentou objetos no contrato que não constam na casa. A data de início da locação está errada. Eu posso pedir para ele refazer esse contrato?
      Katia Peperaio – O contrato deverá expressar a realidade, ou seja, nele não deverá constar a existência de bens inexistentes no imóvel, e a data do início deverá ser a data que você passou a ter a posse do imóvel. É importante se atentar a esses fatores no momento da assinatura do contrato e, caso necessário, alterá-lo antes de sua assinatura. Caso o contrato já tenha sido celebrado com essas inverdades, peça ao locador que faça as correções através de uma aditamento contratual. Mas, se ele se negar, permanece o pressuposto que o contrato expressou a realidade, cabendo a você, caso seja necessário, provar o contrário.

      DÚVIDA SOBRE CONTRATO DE LOCAÇÃO
      Mauro Isolani – Quando começa a vigorar o contrato de aluguel: a partir da assinatura do contrato ou a partir da entrega das chaves pela Imobiliária?
      Katia Peperaio – O prazo de locação válido é aquele previsto no contrato, seu início deverá constar expressamente como a data de início da locação, sendo que nessa data, o locatário deverá estar na posse do imóvel, com suas chaves.

      PAGUEI ANTES DE ASSINAR O CONTRATO
      Sonia Leão – Efetuei um depósito sem assinar o contrato de locação. A proprietária desistiu da locação, ela tem que me restituir a quantia?
      Katia Peperaio – É preciso saber a que título foi realizado esse depósito. Se foi referente à taxa com despesas para análise cadastral, cujo valor não é alto, não será devolvido caso o cadastro não seja aprovado, hipótese em que o contrato não será realizado. Mas se o depósito foi feito a título de caução para garantir a locação, ou qualquer outra circunstância relacionada à locação propriamente, deverá ser restituído em virtude da desistência da proprietária.

      IMÓVEL ALUGADO SEM MANUTENÇÃO
      Lucia – Moro em uma casa alugada há 5 anos e nunca houve manutenção. Todas as vezes que procuro a imobiliária, eles não se manifestam e o imóvel está cada dia pior. Há rachaduras nas paredes, goteiras e falhas no piso do quintal. Preciso de uma solução urgente e peço ajuda.
      Katia Peperaio – O caso é de notificar por escrito o locador, através da imobiliária que administra a locação, por carta registrada com aviso de recebimento, determinando um prazo para que a reforma necessária seja feita. Caso regularmente notificado, o locador não adote a providência devida, você poderá realizar a reforma e exigir a restituição do valor que você pagou para a realização dessas benfeitorias necessárias, ainda que seja através de abonos nos aluguéis, ou ajuizar uma ação de obrigação de fazer contra o locador, com pedido liminar, para que o Juiz ordene a ele, que faça os reparos com urgência, sob pena de multa.
      Espero ter lhe ajudado na sua dúvida.
      Fonte: http://revista.zap.com.br/imoveis/14390/

  7. Gostaria de recebe respota pelo o meu email..aguando…leia e me de respotar

  8. Welington disse:

    Olá!, eu gostaria de saber se eu posso faser modificações nas estruturas da casa?. todas as casas são iguais e eu gostaria de saber com voçes se tem como ou não.

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Se observarmos os conjuntos residências já existentes em varias capitais, veremos que na sua maioria não existem imóvel na sua forma original, todos já foram modificados com o passar do tempo.Também é bom verificar o que reza no seu contrato sobre esses assuntos e outros que julgo de suma importância.

  9. Elias disse:

    Se a pessoa inscrita no plano de 0 a 3 salários, tiver um terreno em seu nome, mesmo que em outra cidade, e que este terreno não exista casa nenhuma e nem como halita-lo, ela perde o beneficio?

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Se é realmente um terreno nas condições que o Sr. Informa não vejo problema algum. O que o amigo não pode é já constituir algum imóvel em seu nome.
      Desculpe pela demora na resposta é que tenho muitas perguntas e demoro para responder por conta da ordem das perguntas.

  10. marcia fernandes disse:

    Meu esposo se cadastrou mas agora ele está com o nome restrito no spc.mesmo assim ele comsegue financiar pelo programa minha casa minha vida?ele recebe dois salarios minimos..o

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Minha Márcia Fernandes.
      Quem tem restrição pode participar do programa Minha casa Minha Vida?
      Engana-se quem pensa que pessoas cujo nome aparece na lista do SPC ou SERASA, não pode participar do programa Minha casa, minha vida, criado pelo governo federal para reduzir o déficit habitacional. Quem está com o nome “sujo” e deseja obter financiamento para construção da casa própria não deve se preocupar, porque esta condição não é obstáculo para o acesso ao financiamento.
      As restrições são as seguintes: ter participado anteriormente de programa habitacional do governo, ter recebido desconto pelo FGTS para financiar imóvel, depois de maio de 2005. Quem é proprietário de imóvel residencial urbano ou rural também fica de fora. Segundo a Caixa Econômica Federal, as inscrições já começaram e são gratuitas.
      A documentação necessária é a seguinte: cédula de identidade, carteira de trabalho, comprovação de renda formal ou informal para cadastramento no programa, verificação do cadastro único e do cadastro nacional do mutuário. A Caixa também analisa o regime matrimonial, além de divórcios e herança. Todos esses documentos são válidos para quem tem renda familiar de até três salários mínimos.
      Já aqueles que recebem entre três e dez salários mínimos, são necessários: cédula de identidade, carteira de trabalho, a ficha de cadastro habitacional e comprovação de renda formal ou informal.
      Assim como não há taxa de inscrição também não será cobrada entrada e as prestações começam a ser pagas após a entrega do imóvel, quando a pessoa já estiver morando na casa. O prazo para pagamento é de dez anos.
      Espero ter te ajudado com essa dúvida. E peço desculpas pela demora em responder, é que tenho muitas perguntas e algumas requer uma pesquisa mais apuradas e as vezes dependo de respostas dos analistas e pesquisadores.
      Informações de http://edmilsonacre.blogspot.com.br/2009/05/minha-casa-minha-vida-quem-tem-nome.html

      http://www.oficialblog.com.br/2013/01/restricao-no-nome-Minha-Casa-Minha-Vida.html

  11. alessandra disse:

    ola
    tenho 3 filhas pago aluguel e tenho um salario por mes sou solteira e estou com restriçao
    como faço para participar do minha casa minha vida da caixa ….

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Minha Cara Alessandra.
      Quem tem restrição pode participar do programa Minha casa Minha Vida?
      Engana-se quem pensa que pessoas cujo nome aparece na lista do SPC ou SERASA, não pode participar do programa Minha casa, minha vida, criado pelo governo federal para reduzir o déficit habitacional. Quem está com o nome “sujo” e deseja obter financiamento para construção da casa própria não deve se preocupar, porque esta condição não é obstáculo para o acesso ao financiamento.
      As restrições são as seguintes: ter participado anteriormente de programa habitacional do governo, ter recebido desconto pelo FGTS para financiar imóvel, depois de maio de 2005. Quem é proprietário de imóvel residencial urbano ou rural também fica de fora. Segundo a Caixa Econômica Federal, as inscrições já começaram e são gratuitas.
      A documentação necessária é a seguinte: cédula de identidade, carteira de trabalho, comprovação de renda formal ou informal para cadastramento no programa, verificação do cadastro único e do cadastro nacional do mutuário. A Caixa também analisa o regime matrimonial, além de divórcios e herança. Todos esses documentos são válidos para quem tem renda familiar de até três salários mínimos.
      Já aqueles que recebem entre três e dez salários mínimos, são necessários: cédula de identidade, carteira de trabalho, a ficha de cadastro habitacional e comprovação de renda formal ou informal.
      Assim como não há taxa de inscrição também não será cobrada entrada e as prestações começam a ser pagas após a entrega do imóvel, quando a pessoa já estiver morando na casa. O prazo para pagamento é de dez anos.
      Espero ter te ajudado com essa dúvida. E peço desculpas pela demora em responder, é que tenho muitas perguntas e algumas requer uma pesquisa mais apuradas e as vezes dependo de respostas dos analistas e pesquisadores.
      Informações de http://edmilsonacre.blogspot.com.br/2009/05/minha-casa-minha-vida-quem-tem-nome.html

      http://www.oficialblog.com.br/2013/01/restricao-no-nome-Minha-Casa-Minha-Vida.html

  12. Talita disse:

    Olá! Tenho uma micro empresa, mas minha renda mensal é de R$ 1.800,00. Empresário pode comprar imóvel pelo MCMV?

    • DUDA DA BAHIA disse:

      Talita Boa Noite!
      Olha bem o que sei embasado nas informações técnicas da prefeitura de Salvador é o seguinte:

      Prefeitura

      Se você não tem renda ou possui renda familiar mensal até R$ 1.600,00, reside em capital, região metropolitana ou município com população igual ou superior a 50 mil habitantes e não tem imóvel, pode procurar a Prefeitura da sua cidade.

      Lá você vai encontrar buscar informações sobre como inscrever-se no Programa Minha Casa Minha Vida de forma gratuita.

      Como a sua renda ultrapassa os limites exigidos só indo buscar na Caixa Econômica Maiores Informações.

      Adorei a sua pergunta e muito obrigado por escrever. Boa sorte nos negócios e no programa Minha casa Minha Vida.

  13. marcia disse:

    ola.a sete anos fiz um emprestimo para reforma mas ja vendi a casa faz 5 anos.posso entra no minha casa minha vida.

  14. Albérico Miranda disse:

    Olá, Gostaria de saber Se o amigo sabe ou tem alguma previsão da próxima lista dos beneficiados, e também gostaria de saber onde posso encontrar a lista com os nomes dos classificados? Eles nos avisam ou fica totalmente a nossa responsabilidade procurar se formos ou não beneficiados?

  15. samira disse:

    Boa tarde,me inscrevi no minha casa minha vida de rio claro sp estou esperando so a resposta da caixa vc teria como me informar como consigo saber se esta em andamento ou se nao fui aprovada . obs;me inscrevi pela prefeitura foi eles que me disseram que eu tinha que esperar a resposta da caixa,mas nao me disseram por quanto tempo algumas casas ja estao sendo entregues estou muito ansiosa.grata pela informaçao .que Deus te abençoe

  16. eudielio lopes de macedo disse:

    sou casado no civil estou separado a um ano e meio e nao estou disvorciado mesmo assim eu posso me cadastrar no minha casa minha vida

  17. charles disse:

    Olá, tenho uma dúvida e não consigo tirá-la, acho q pode me ajudar!

    Tenho um imóvel adquirido pelo PAR (programa de arrendamento residencial), mas, me divorciei e deixei o imóvel com minha ex esposa, e hj gostaria de fazer aquisição de um imóvel do programa minha casa, minha vida…..então, como faço?

    • DUDA DA BAHIA disse:

      charles

      A sua pergunta foi a mais difícil que já recebi. Porém repassei para os meus amigos consultores porém ainda não tive respostas. E olhe que eu pesquiso e muito e ainda não me debati com esse assunto. Quando tiver resposta lhe informo, e se você obter antes de mim, por favor me informe me dando as respostas para esse importante assunto. Vou também enviar para o meu amigo Advogado e professor Sued e para Heraldo Rocha.Presidente Municipal do Democratas na Bahia.

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