VIGILANTES OU VIGIAS? O QUE EU SOU MESMO?

 

 

JORNAL CORREIO DA BAHIA

Terça-feira 13/11/2007

 

Governo é acusado de contratar vigias sem formação

 

Empresários do setor de segurança privada prometem ingressar na Justiça contra medida autorizada em decreto

 

 

 

Alan Rodrigues

Empresas e trabalhadores do setor de segurança privada se uniram para repudiar publicamente a decisão do governo do estado de permitir a contratação de vigias sem qualquer qualificação profissional. Para os representantes da categoria, essa mão-de-obra, tida como mais barata, substituirá parte dos sete mil vigilantes que trabalham nas diversas secretarias estaduais, o que provocaria desemprego e estimularia a fraude e a sonegação fiscal.

Os empresários anunciaram ainda a decisão de ingressar na Justiça com um mandado de segurança, pedindo a suspensão imediata do Decreto 10.545, publicado no último dia 5. Amanhã, os vigilantes prometem um grande ato público no centro da cidade para protestar contra a decisão governamental.

O presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp), Odair Conceição, apresentou ontem, em entrevista coletiva, números da atividade de segurança patrimonial no estado. Segundo ele, são 30 mil vigilantes empregados, através de 120 empresas autorizadas – destas, apenas 41 são sindicalizadas.

Cada vigilante, diz o sindicalista, passa por um curso de formação em escolas autorizadas pelo Ministério da Justiça _ na Bahia, são apenas duas instituições do tipo. Depois de formados, eles são fiscalizados pela Polícia Federal, submetendo-se a reciclagem e reavaliação a cada dois anos.

Para Conceição, a medida do governo de permitir a contratação de vigias sem qualificação é equivocada, ainda que sob a justificativa de reduzir gastos. “Não é fazendo economia de palito e colocando a vida da população em risco que vai se trazer crescimento para o estado”, critica.

O representante dos empresários teme que o estado abra espaço para uma demissão em massa em todo o país. “Não existe precedente (de contratação de vigias sem formação adequada) no Brasil. Isso pode criar uma referência nacional e inviabilizar a atividade no país. São pessoas que passaram a vida se qualificando e agora são surpreendidas pelo governo que se diz ‘dos trabalhadores’”, desabafa conceição.
Demissões – “O decreto, além de trazer prejuízo para nossa auto-estima, num primeiro momento pode significar a demissão de cinco mil trabalhadores”, especula o presidente do Sindicatos dos Vigilantes, José Boaventura, também presente na coletiva. Segundo ele, dos sete mil vigilantes em serviço no estado, mais da metade faz a segurança de postos de saúde e escolas.

Boaventura conta que muitos profissionais se recusam a trabalhar em determinados bairros sem a presença de um vigilante. Ele anunciou ainda que está se articulando com outras entidades sindicais, para organizar um grande movimento de resistência ao decreto.

Um dos grandes temores da categoria é a redução dos vencimentos. O piso de um vigilante é de R$507; o de um vigia, R$401. Além disso, as empresas de segurança são proibidas por lei de contratar vigias, o que abre espaço para fraudes, ainda de acordo com o dirigente. “Existe um grande número de empresas não registradas, que prestam serviços ao estado e acabam gerando processos, nos quais o governo responde como solidário”, avalia. Segundo Boaventura, vários estados já foram condenados a pagar indenizações a trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados.

***

Saeb rebate denúncias

A Secretaria de Administração do Estado (Saeb) rebateu as denúncias de ilegalidade nos critérios para contratação de vigias e não demonstrou qualquer inclinação de revogar o Decreto 10.545. Segundo o coordenador da Central de Licitações, Adriano Gallo, o Ministério do Trabalho reconhece a função de vigia. Gallo informou ainda que qualquer decreto, antes de ser publicado, passa pela aprovação jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Gallo destaca, contudo, que vem se verificando em órgãos estaduais desvios de função em alguns postos ocupados por vigilantes. “Muitos vigilantes estão fazendo serviço de porteiro ou zelador e estamos pagando por um contrato de vigilância sem necessidade”, justifica.

Para Gallo, o decreto traz a moralização na contratação desse tipo de serviço. “Não vai haver redução de postos e, em momento algum, vamos contratar sem levar em conta a legislação trabalhista”, assegura, prevendo aumento da oferta de trabalho. “Não vai ter prédio sem vigilantes. Alguns podem ser substituídos por zeladores”, garante.

“O levantamento (dos locais que terão vigias no lugar de vigilantes) será feito pela Polícia Militar. Onde não houver risco, será feita a substituição”, esclarece Gallo, lembrando que as licitações serão conduzidas de acordo com a demanda, à medida em que os contratos em vigor forem concluídos. Sobre o risco de responder processos pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, Gallo é taxativo: “Nós também corremos esse risco com a contratação de vigilantes”, afirma. Ele acrescenta que, nas licitações, são feitas análises técnicas, jurídicas e da experiência das empresas na prestação do serviço.

O secretário de Administração, Manoel Vitório, negou que a economia de 30% nas contratações anunciada pelo governo seja proveniente da redução de custos com mão-de-obra. “Eventualmente pode haver alguma economia em função dos desvios de função, que temos a necessidade legal de combater. Mas é a metodologia de contratação, com maior concorrência e transparência, que vai gerar redução nos gastos, como já tem ocorrido em outras licitações”, analisa.

 

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One Comment

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  1. Afinal, como identificar se há desvio de função na contratação de porteiro e vigilante. Qual o limite de atução do porteiro?

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