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O valor da pensão alimentícia

 

 

Qual é o valor correto da Pensão Alimentícia?

 

 

As dúvidas mais freqüentes são referentes à pensão alimentícia, especialmente com relação ao valor que deve ser pago. O valor correto da pensão alimentícia é aquele que foi estabelecido pelo juiz na sentença da ação de alimentos. Ou seja, este valor é individual e cada pessoa tem a sua.

No momento da audiência que se estabelece o valor da pensão alimentícia perante o juiz, deve-se preocupar com a necessidade da criança, mas também com as possibilidades de quem paga. Por este motivo os Tribunais tem entendido que a terça parte (ou 1/3) do rendimento é um limite que não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão.

Notem que não existe lei que obrigue o pagamento na proporção de 1/3 do salário, mas apenas um parâmetro para nortear o juiz, assim o valor da pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 1/3.

Nesta sentença judicial é acordado, ou então o juízo determina que a fração ou percentual escolhido incide sobre o valor líquido do salário, pois do contrário seria injusto com aquele que paga os alimentos, pois representaria mais de 1/3 do valor líquido. A não ser que a sentença estabeleça que o percentual dos alimentos incidem sobre o valor bruto do salário.

Se o pai tem emprego fixo em alguns casos o juiz estabelece que deve pagar pensão alimentícia também sobre o valor do 13º Salário, mas raramente sobre as férias e ou Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS).

No entanto, se não houver qualquer observação na sentença judicial determinando o pagamento dos alimentos sobre estas verbas, o alimentante (aquele que paga) não está obrigado. Não existe lei que o obrigue a pagar 13 parcelas de pensão alimentícia por ano, assim ele está obrigado somente a pagar 12 parcelas anuais, a não ser em razão de determinação judicial.

Todos estes detalhes devem ser observados no momento da audiência na ação de alimentos, que nem sempre é calma e bem esclarecida às partes. Se houver dúvidas de como deve pagar a pensão, a forma mais segura de esclarecer é verificar a sentença judicial. Caso não tenha, deve pedir uma cópia ao advogado que atuou no processo.

Como se pode notar, a sentença judicial é um documento importante e que somente pode ser alterado com outra sentença. Assim qualquer mudança a ser feita que modifique o estabelecido somente pode ocorrer por meio uma ação judicial, que pode alterar aquilo que ficou acertado no passado.

 

Fonte Informativa: Dra. Magda Raquel Guimarães Ferreira dos Santos
(OAB/SP 163.055)
Advogada especialista em Direito de Família, Sucessões e Contratos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O FIM  DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
A PENSÃO ALIMENTÍCIA

 

Quando o filho menor deixa de ter direito
a receber pensão alimentícia.

 

 

O Novo Código Civil alterou a maioridade das pessoas, que antes ocorria com 21 anos e hoje se dá aos 18 anos de idade. Isso gerou uma grande dúvida em relação à pensão alimentícia. Até quando o pai é obrigado a pagar esta pensão?

A pensão alimentícia entre pais e filhos é um direito inquestionável. Basta provar a filiação nesta ação que o pai ou a mãe está obrigado a pagar. No entanto, após os 18 anos esta situação pode se alterar, ou seja, é preciso provar que apesar de ser maior de 18 anos ainda precisa da ajuda financeira dos pais.

O Código Civil diz que é devido o pagamento de pensão alimentícia entre parentes.          O filho maior de 18 anos pode estar estudando e não ter condições de se sustentar sozinho. Neste caso o parente mais próximo que deve, ajuda-lo são os pais.

Existia um entendimento que era devido o pagamento dos alimentos até os 24 anos quando este estava estudando em curso superior. No entanto isso não está escrito na lei, mas é entendimento do Tribunal e pode ser invocado quando for necessário.

A maior dúvida está sobre a situação do menor que completa 18 anos de idade, se automaticamente ele perde o direito à pensão alimentícia ou não.

A lei não estabelece desta forma e os Tribunais tem entendido que é necessário ingressar com uma ação exoneratória para colocar fim na obrigação de pagar a pensão alimentícia.

Isto porque os alimentos se baseiam na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga. É preciso provar que o filho maior de 18 anos não tem mais necessidade de receber a pensão alimentícia porque já pode se sustentar sozinho.

Ainda que o filho não tenha uma situação estável, o fato dele terminar a faculdade, por exemplo, é um indicativo que já tem uma profissão e pode trabalhar para se sustentar sozinho. É claro que cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente na Justiça.

Por último cabe aconselhar aos pais que pagam pensão alimentícia a não deixar de pagar em razão do filho ter completado 18 anos. É preciso constituir um advogado e ingressar com a ação de exoneração provando que ele não necessita mais desta ajuda.

 

Fonte Informativa: Dra. Magda Raquel Guimarães Ferreira dos Santos
(OAB/SP 163.055)
Advogada especialista em Direito de Família, Sucessões e Contratos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Visita e Guarda de Filhos Menores

Os problemas mais comuns que acontecem
na visita ou guarda dos filhos.

 

Tenho recebido algumas consultas de pais que estão separados e que tem problemas para visitá-lo ou ainda daquele que tem a guarda dos filhos e espera a visita do ex-cônjuge que nem sempre é freqüente.

O que deve prevalecer por ser mais importante é o interesse da criança. É difícil para a criança ver os seus pais separados, pois ela gostaria de ficar com os dois, mas não pode. Se existem discussões entre o casal a respeito das visitas, esta separação se torna ainda mais dolorida para o menor.

Se um dos pais tem o direito de guarda dos filhos menores, o outro tem o direito de vista. Todo pai ou mãe tem direito de visitar os filhos. Alguns pais desejam muito vê-los e pode acontecer do outro tentar impedir a visita. Este impedimento se baseia em brigas do casal ou mesmo no atraso da pensão alimentícia.

O casal deve tentar separar o papel dos pais do cônjuge ou companheiro. A visita e a guarda da criança é interesse do menor e não pode ser usada como uma arma contra o ex-cônjuge ou ex-companheiro. Não se deve nunca tentar colocar a criança contra o outro, porque para ela eles sempre serão os seus pais.

O atraso no pagamento da pensão alimentícia dos filhos menores não tem relação alguma com o direito de visita. Se o pagamento da pensão está em atraso, aquele que tem a guarda do filho menor deve ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos. Assim o devedor estará sujeito a prisão ou penhora de seus bens. O impedimento da visita penaliza também as crianças e não somente o devedor.

A guarda e a visita dos filhos devem ser estabelecidas pelo Juiz na própria ação de separação ou em ação de regulamentação de guarda e visita, por intermédio de um advogado.

Serão definidos os dias e horários de visita que ocorrerão no futuro. Da mesma forma deve ser definido como quem estará a criança nas férias escolares, festas de final de ano, datas comemorativas como dias das mães e dos pais e o dia do aniversário da criança e dos pais.

Normalmente se estabelece que aquele que tem direito de visitar poderá fazê-lo em finais de semana alternados, mas nada impede que seja definido de forma diferente. No caso de pais que moram em cidades diferentes, por exemplo, é possível estabelecer visitas mais longas e em determinada época, como feriados e férias.

Cabe ainda lembrar que o pai ou a mãe tem o direito de visitar e não a obrigação. Desta forma se não tem interesse na visita não deve se comprometer e depois deixar a criança o esperando. Ela geralmente fica ansiosa e cobra daquele que tem a guarda a ausência do outro, o que gera ainda mais conflito.

Diante de tudo que foi dito, parece estar claro que a melhor solução para os casos de discussão sobre visita e guarda é pensar em primeiro lugar no bem estar da criança, usando sempre o bom senso. O juiz ou o advogado poderá auxilia-los a estabelecer regras, mas cabe aos pais encontrar uma forma de resolver o problema no dia a dia.

 

Fonte Informativa: Dra. Magda Raquel Guimarães Ferreira dos Santos
(OAB/SP 163.055)
Advogada especialista em Direito de Família, Sucessões e Contratos.

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