Vingança Cruel

Motorola  KRZR1

JORNAL CORREIO DA BAHIA

 

 

12/2/2008

Celulares terão novas regras a partir de amanhã

 

Cargas no sistema pré-pago serão revalidadas e operadoras serão obrigadas e ter lojas para atendimento presencial

 

 

 

BRASÍLIA – Os mais de 120 milhões de clientes da telefonia celular no Brasil passam a contar, a partir de amanhã, com novas regras para o setor, que ampliam os direitos dos usuários e estabelecem obrigações mais rígidas para as operadoras. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer, com o novo regulamento, melhorar a qualidade dos serviços e a relação entre operadoras e clientes.  As empresas tiveram seis meses para se adaptar às novas exigências e podem ser  multadas pela Anatel se deixarem de cumprir alguma obrigação. Um dos principais  benefícios para os clientes será a sobrevida dada aos créditos do celular pré-pago. 

A cada recarga, os créditos antigos são revalidados. A medida atende a grande  parte dos usuários de telefone celular, uma vez que 96 milhões de clientes usam  essa modalidade de pagamento. Com as novas regras, a validade dos cartões foi duplicada. Além dos atuais cartões, que têm créditos com validade de 90 dias, as empresas serão obrigadas a oferecer cartões de 180 dias. O cliente também ganha o direito de parcelar o pagamento de ligações que forem cobradas com atraso de 60 dias. Antes, esse prazo era de 90 dias. 

Outro benefício para o consumidor é a garantia de que os valores cobrados indevidamente, e pagos, terão que ser devolvidos em dobro, com juros e correção monetária. Esta devolução poderá ser feita na próxima conta, no caso dos celulares pós-pagos, ou em créditos, para os pré-pagos. 

 

A Anatel também quer combater o longo tempo de espera para o cliente ser atendido pelos call centers das empresas, problema que lidera os rankings de reclamações dos Procons. As operadoras serão obrigadas a fazer o atendimento pessoal ao  consumidor em suas lojas. Para isso, até 2010, as companhias telefônicas terão  que abrir mil novas lojas de atendimento pessoal e outras 800 lojas até 2012. 

 

O novo regulamento estabelece prazo de 24 horas para a empresa desativar o celular quando o cliente pedir o cancelamento do serviço. Hoje, não existe esse prazo, e há casos em que as operadoras demoram meses para fazer o cancelamento. Caso a empresa não cumpra o prazo de 24 horas, isso será considerado falta grave  e ela poderá ser multada. A multa máxima da Anatel por descumprimento de obrigações é de R$30 milhões. 

 

O cliente também ganhou mais prazo para resolver eventuais débitos antes de ter o celular cortado por falta de pagamento: com 15 dias de atraso, o cliente não poderá fazer chamadas a partir de seu aparelho; com 45 dias de atraso, o serviço é suspenso; e, com 90 dias, a empresa pode cancelar o contrato.
No caso de inadimplência, o nome do cliente não pode ser enviado para os órgãos  de sistema de proteção ao crédito antes da rescisão do contrato. E, depois da  rescisão, o cliente tem que ser avisado com antecedência de 15 dias sobre a  remessa de seu nome a esses órgãos.

 

Outra nova medida do regulamento prevê que os clientes poderão ficar com o mesmo  número de celular, se, eventualmente, mudarem de plano de serviço dentro da  mesma operadora, como por exemplo do pós-pago para o pré-pago. Se o cliente  trocar de operadora, a empresa antiga terá que informar o novo número pelo prazo  de 60 dias. A portabilidade plena, que permite ao cliente continuar com o número  de telefone mesmo mudando de operadora, virá somente no ano que vem. 

As ligações para serviços de emergência – como Polícia e Bombeiros – serão gratuitas,  mesmo quando o cliente estiver fora da área de sua operadora. As empresas não  poderão cobrar tarifa de roaming para este tipo de telefonema. (AE)

 

Anúncios

About the post

DIREITO. UM DIREITO SEU E MEU

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s