USUÁRIO ATENTO II

Anatel apresenta proposta para baixar preço de pré-pago

Fonte: Agência Senado

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá encaminhar ao governo proposta para redução de taxas pagas pelas operadoras de telefonia móvel ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) condicionada à redução do preço cobrado pelo uso de celular pré-pago. A informação foi prestada nesta quarta-feira (27) pelo superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas José Valente, em audiência pública realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). No debate, o preço cobrado pelo uso do celular pré-pago foi apontado como principal responsável pelo reduzido número de chamadas feitas pelos assinantes dessa modalidade de telefonia móvel.

Conforme explicou Marcelo Bechara, consultor do Ministério das Comunicações, apesar de os usuários do celular pré-pago representarem 80% do total de 123 milhões de assinantes brasileiros, o tempo de utilização do serviço por usuário no Brasil está muito abaixo da média mundial. De acordo com o consultor, o alto preço faz com que oito de cada dez assinantes usem o telefone apenas para receber chamadas ou fazer ligações a cobrar.

Para Ercio Zilli, presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), essa reduzida quantidade de chamadas geradas pelos assinantes de celular pré-pago no Brasil aumenta o risco das empresas, elevando os preços cobrados pelo serviço, que são mais altos do que os praticados na modalidade pós-pago. Zilli também atribuiu à elevada carga tributária os preços praticados e lembrou que as operadoras pagaram R$ 1,6 bilhão de taxas ao Fistel em 2007.

Na opinião do senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento para a realização da audiência pública, a baixa utilização do celular pré-pago não justificaria a grande diferença de preço entre serviço pré e pós-pago. O parlamentar manifestou apoio à proposta de mudança no Fistel de forma a beneficiar a população de baixa renda, principal usuária do celular pré-pago.

– Minha impressão é de que a média de preço cobrado no pré-pago está acima do risco que é a venda desse serviço. Telefonia é um serviço de utilidade pública e devemos assegurar que todos os brasileiros tenham acesso a ela – ressaltou.

Regulamentação

Jarbas Valente lembrou que o serviço móvel pessoal é prestado em regime privado, de interesse coletivo, com preços livres, mas com tetos homologados pela Anatel. Ele ressaltou que a regulamentação implementada pela agência promoveu competição no setor, ampliando o acesso ao serviço. Em dois anos, disse, todo o território brasileiro terá cobertura de telefonia celular. Valente também apontou a possibilidade de redução dos preços devido à modernização tecnológica, com o uso de banda larga e transmissão de dados em alta velocidade pelo celular.

Bechara reconheceu a universalização do serviço de telefonia celular no país, cuja abrangência, frisou, hoje supera a da telefonia fixa. No entanto, reafirmou a necessidade de medidas para que o brasileiro "tenha condições de falar mais ao celular, pagando menos". Também presente ao debate, presidido por Marcelo Crivella (PRB-RJ), o ouvidor da Anatel, Aristóteles dos Santos, ponderou que a telefonia móvel deve ser acessível a todos os brasileiros. Ele defendeu a ampliação do prazo de validade dos cartões usados no celular pré-pago, hoje fixada em seis meses.

 

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Fonte: Câmara dos Deputados

 

O Projeto de Lei 2400/07, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de limitar o tempo de utilização dos cartões pré-pagos. Conforme a proposta, somente 24 meses após a utilização do cartão o usuário poderá ser obrigado a adquirir novos créditos, sob pena de perda da linha pré paga.

Atualmente, os cartões valem por 180 dias. Após esse período, com a compra de novos créditos, aqueles que expiraram pelo tempo devem ser revalidados. "A exigência de curtos prazos para a utilização dos cartões, sob pena de perda de linha, é um mecanismo de pressão odioso que vem sendo praticado contra os hipossuficientes", diz o autor.

Domínio dos pré-pagos

De acordo com relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a comunicação móvel ultrapassou o número de linhas telefônicas fixas no País. Entre os usuários, oito em cada dez optaram pela modalidade pré-paga, que não demanda a existência de contas nem de assinatura básica, razões que possibilitam maior controle dos usuários nos gastos com telefonia. Essa é a razão pela qual se tornou a modalidade preferida dos usuários de menor poder aquisitivo.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo , será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-2400/2007

 

Novas regras para telefonia celular entram em vigor nesta semana

Fonte: Último Segundo

 

Entram em vigor nesta semana, as novas regras criadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a telefonia celular. As medidas vão beneficiar cerca de 121 milhões de usuários de telefonia móvel no Brasil. O regulamento define novas regras para a prestação do serviço e estabelece direitos e deveres, tanto dos usuários quanto das prestadoras.

Na prática, as principais alterações aprovadas pela Anatel ampliam e consolidam os direitos dos usuários e aumentam os deveres das telefônicas. Entre as mudanças, está a obrigação das companhias de finalizar contratos em 24 horas após o pedido dos clientes, além da manutenção do número do telefone ao trocar de plano. Confira, a seguir, as principais alterações nas regras para a telefonia celular:

Validade de créditos para o pré-pago e reembolso

A partir do ano que vem, as operadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias e revalidar os créditos expirados a partir da inserção de novos créditos.

Cadastramento de usuários do pré-pago

Será obrigatório, a partir do início de 2008, o cadatramento do usuário do pré-pago com RG, CPF e comprovante de residência.

Mudança de telefone

Fica assegurada ao cliente a partir de janeiro de 2008, segundo informou a Anatel, a manutenção do número do usuário do celular pós-pago quando ele mudar de plano de serviço na mesma prestadora. Mas, caso deseje mudar de número telefônico, a operadora terá de informar o novo número a quem ligar para ele no antigo telefone por um período de sessenta dias.

Devolução de valores cobrados indevidamente

Com as mudanças, os valores cobrados a mais serão pelas operadoras deverão ser devolvidos em dobro, com juros e correção monetária, seja na próxima fatura do usuário pós-pago, seja em créditos do usuário pré-pago, informou a Anatel.

Divulgação de direitos dos usuários

A partir do ano que vem, todos os setores de atendimento deverão apresentar quadros bem legíveis com os direitos dos usuários. Os centros de atendimento e o site da prestadora na internet também deverão disponibilizar o endereço de todos os setores de atendimento.

Suspensão de serviço por inadimplência

Entre as novas regras, está, também, a ampliação de trinta para 45 dias do prazo para suspensão do serviço por atraso no pagamento. O novo regumento diz que, a partir de janeiro de 2008, quando o usuário não pagar a sua conta, até 15 dias após o vencimento da fatura, ficará impedido de originar chamadas, exceto para os serviços de emergência ou números que não importem em débitos. Com 45 dias após vencida a fatura, as ligações serão suspensas e com noventa dias a empresa poderá rescindir o contrato de prestação do serviço.

Setor de atendimento pessoal

O regulamento também obriga as empresas prestadoras a abrirem, até 2010, em microrregiões de até duzentos mil habitantes, pelo menos um posto de atendimento pessoal. A mesma medida deve ser adotada pela empresa, até 2012, nas microrregiões de até cem mil habitantes. Para as regiões com menos de cem mil habitantes, os setores de venda que façam habilitação de terminais serão responsáveis por receber e encaminhar pedidos de rescisão de contrato.

Gratuidade das chamadas para serviços de emergência

Pelas novas regras divulgadas nesta sexta-feira pela Agência Nacional de Telecomunicações, as operadoras de celular terão de manter a gratuidade nas chamadas feitas por usuários para os serviços de emergência. Para os usuários de serviços pré-pagos, essas chamadas poderão ser realizadas mesmo se os créditos estiverem vencidos.

Fidelização

A fidelização foi outro ponto alterado na regulamentação anunciada pela Anatel. A partir de janeiro de 2008, o prazo de carência deixa de existir para o plano de serviço. Mudanças entre planos poderão ser feitas a qualquer momento. As regras permitem, no entanto, segundo informou a Agencia Nacional de Telecomunicações, que a prestadora exija o cumprimento de prazo de permanência quando forem oferecidos benefícios ao usuário, como, por exemplo, a oferta de aparelhos subsidiados.

Rescisão contratual

A Anatel também determinou prazo de 24 horas, a partir do momento do pedido feito pelo cliente, para as empresas cancelarem o contrato. Atualmente, não há prazo estabelecido e os clientes acabam aguardando por vários meses até o fim do contrato. O cancelamento poderá ser feito pelas centrais telefônicas, por mensagens de texto direto do celular ou até mesmo por e-mail. Após o pedido de rescisão, a empresa terá 12 horas para enviar de volta ao cliente a mensagem com protocolo de recebimento do pedido e 24 horas para desativar o aparelho. O novo regulamento considera falta grave a retenção de pedidos de rescisão contratual.

Comparação entre planos

De acordo com as novas regras, o usuário de planos pós-pagos alternativos poderão solicitar da prestadora de serviço a comparação entre planos – com simulação dos valores gastos nos últimos três meses em seu plano de serviço e os que seriam gastos caso fosse outra a escolha, o que lhes permitirá fazer a melhor opção.

A Anatel informa que as novas regras inserem-se no contexto da consolidação dos serviços móveis no Brasil e na adequação às novas demandas dos usuários do serviço. De setembro de 2002 a junho de 2007, o número de usuários do serviço saltou dos 32 milhões para 106,6 milhões, o que representa um crescimento de mais de 333% na base de assinantes. Hoje, do total de acessos em serviço, 85,8 milhões (80,44%) são pré-pagos.

 

Empresas são responsáveis por defeito em celular recém comprado por cliente

Fonte: TJMT

 

 

 

As empresas Benq Eletroeletrônica LTDA e Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA foram condenadas a pagar R$ 1.040,64 por danos materiais, solidariamente, a uma mulher que comprou um celular que com pouco tempo de uso apresentou defeito. A quantia refere-se aos gastos com o aparelho, com o plano de telefonia contratado e despesas com correio. As empresas também foram condenadas a pagar o valor de R$ 1,9 mil a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta decisão, proferida pelo juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, do Juizado Especial do Porto, em Cuiabá (processo nº. 584/2006).

Em 23 de dezembro de 2005, a cliente adquiriu um aparelho Siemens SL-65, no valor de R$ 949. Pouco tempo depois, o produto apresentou defeito e foi encaminhado à assistência técnica no dia 3 de abril de 2006 para ser consertado. No entanto, não foi sanado o problema, e a proprietária teve que arcar com as faturas do plano escolhido para o seu celular, para evitar a multa de R$ 300 em caso de rescisão contratual.

Em contestação, a Benq Eletrônica alegou que todas as providências necessárias foram adotadas. Asseverou também que não tem qualquer obrigação legal de restituir a quantia paga pelo produto e tampouco substituí-lo. Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais. Já a Gazin alegou a decadência do prazo, já que a reclamante procurou a assistência técnica apenas em 3 de abril de 2006, bem como a inexistência de demonstração dos danos supostamente sofridos pela autora.

Porém, o juiz Gonçalo de Barros Neto afastou a ocorrência de decadência, "uma vez que cuidando-se de vício oculto, esta somente passa a correr a partir da ciência inequívoca da extensão do vício e não tendo decorrido o prazo de noventa dias entre a data da ciência pela autora e o ajuizamento da ação, não há falar em decadência".

Segundo ele, restou incontroverso nos autos o defeito apresentado no aparelho celular adquirido pela reclamante, que não foi sanado pelas empresas reclamadas. "Logo, não há dúvida acerca da responsabilidade civil destas pelo defeito do produto", assinalou. Conforme o magistrado, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é enfático ao anunciar que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor".

O primeiro parágrafo do artigo especifica que não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- o abatimento proporcional do preço.

"Assim, sendo o produto imprestável para o uso, e não tendo as reclamadas sanado o vício no prazo legal, resta evidente o direito da reclamante à restituição do valor de R$ 949, devidamente corrigidos, referente a importância efetivamente paga pelo aparelho celular. (…) Restou demonstrado nos autos o prejuízo suportado pela reclamante, no valor de R$ 91,64, referente aos valores comprovadamente pagos pelo plano contratado e despesas com correio, totalizando, assim, o valor de R$ 1.040,64", destacou. Ainda segundo o juiz, os danos morais restaram caracterizados ante ao transtorno, constrangimento e frustração causados à reclamante em razão do defeito do produto.

A reclamante deve colocar à disposição das empresas eventuais componentes do aparelho defeituoso que estejam em sua posse. A sentença é passível de recurso.

 

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