USUÁRIO ATENTO

 

Operadora de celular é condenada a indenizar 21 mil clientes

Fonte: G1

 

Comissão da Alerj ganhou causa contra Claro, que bloqueou telefones em 2006. Empresa pretende recorrer e argumenta que mudança de sistema era necessária.

A operadora de telefonia celular Claro deverá pagar indenização a 21 mil clientes que tiveram seus celulares bloqueados no ano de 2006, conforme decisão em primeira instância da juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, anunciada no dia 26 de setembro. A ação contra a Claro foi movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa (Alerj).

A empresa pretende recorrer, mas, se a decisão for confirmada, terá que pagar aos clientes valor ainda não fixado por danos morais e materiais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel em setembro de 2006, quando houve a troca da tecnologia TDMA por GSM.

Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT), na época, os clientes se viram impedidos de fazer ligações e foram forçados a trocar de tecnologia.

"A real intenção da Claro foi forçar seus clientes a trocarem de tecnologia TDMA por GSM. A migração seria sem custos apenas se nas lojas houvesse aparelhos similares ao do cliente, o que quase nunca aconteceu. Tinham que pagar a diferença por um celular compatível com o GSM", afirmou Cidinha Campos.

Usuário precisava digitar código de segurança

De acordo com a ação da comissão da Alerj, em setembro de 2006, a Claro obrigou seus clientes a digitar um código de segurança, enviado por carta, para poder efetuar ligações no sistema TDMA, sendo necessário revalidá-lo a cada oito horas. Após comunicar o bloqueio das linhas e fornecer o tal código, a operadora teria sugerido a troca da linha TDMA pela GSM.

A parlamentar considerou arbitrária também a decisão da operadora de vincular a mudança de aparelho a um novo contrato de 15 meses.

"Quando o cliente já tem acesso a um certo serviço e uma mudança técnica é necessária, não faz sentido que o consumidor seja obrigado a assinar um novo contrato ou adotar novo plano. Isso é absurdo. O Código de Defesa do Consumidor prevê que a migração de tecnologia por questões de segurança seja feita sem ônus aos consumidores", explicou a deputada.

Além da indenização, a comissão reivindicou na ação pública a proibição de a Claro realizar novos bloqueios de linhas e a suspensão de ofertas que visem à troca de tecnologia e gerem custos adicionais aos clientes, vinculando-os a contratos de longo prazo.

TDMA seria sistema vulnerável

A assessoria da Claro informou que o sistema TDMA é muito sujeito a fraudes, como a clonagem. O bloqueio dos aparelhos e a posterior migração para o sistema GSM teriam sido uma medida de segurança. O uso do código que precisava ser revalidado a cada oito horas seria uma medida necessária para tornar o sistema TDMA menos vulnerável.

A Claro esclareceu que, na época, os clientes TDMA foram avisados previamente por carta sobre a necessidade do bloqueio. Eles teriam recebido ofertas de celulares GSM por R$ 1 e não existiria a necessidade de assinatura de novo contrato, nem de migração para algum plano.

 

Vivo é condenada subsidiariamente por encargos de revendedora de celulares

Fonte: TST

 

A Vivo S. A. terá de pagar os encargos trabalhistas da rescisão de contrato de uma empregada da Comércio de Aparelhos Eletrônicos Miranda Ltda., de Londrina (PR). A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não destrancar o recurso da empresa no julgamento de agravo de instrumento, confirmou decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) que reconheceu que a empregada trabalhava diretamente subordinada a ela.

Admitida em fevereiro de 2005 para exercer o cargo de consultora de vendas, a empregada foi demitida sem justa causa em julho do mesmo ano, readmitida em agosto e demitida novamente em novembro. Em janeiro de 2006, entrou com reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Londrina contra as duas empresas. Alegou que, embora contratada pela Miranda Ltda., prestava serviços para a Global Telecom S. A., denominação anterior da Vivo, pois vendia e intermediava a contratação de adesão ao serviço móvel – Celular "Vivo".

Empresa de comércio varejista de aparelhos e equipamentos eletrônicos de informática, aparelhos telefônicos, peças e acessórios, a Miranda firmou um contrato de distribuição com a Vivo. Mas, segundo o Tribunal Regional observou ao julgar o recurso ordinário, mais que distribuir produtos, ela passou a desempenhar atividades em nome da Vivo, que mantinha elevado grau de ingerência nas atividades da distribuidora, como ser a responsável pelo padrão de apresentação dos funcionários, a supervisão as equipes de vendas e a fiscalização do cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. "Trata-se de uma mescla entre intermediação de mão-de-obra e controle parcial de fato (não de direito) de uma empresa pela outra, o que autoriza a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST", concluiu o TRT.

A Sétima Turma votou unanimemente com o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao negar provimento ao agravo de instrumento da empresa.

AIRR-102-2006-019-09-40.9

 

Governo de SP proíbe uso de celular nas escolas

Fonte: G1

Estudantes não poderão utilizar o aparelho durante o horário de aula. Regulamentação da lei será publicada em até 90 dias.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou o projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular nas escolas durante o horário de aula. De acordo com o texto, publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial, o uso do aparelho está proibido nos "estabelecimentos de ensino do estado".

A redação do texto, no entanto, não especifica como será a fiscalização, a que tipo de punição o estudante está sujeito e nem a quais escolas a lei será aplicada. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a princípio, a lei vale para os ensinos fundamental e médio e "dá a enteder" que também inclui escolas particulares, mas a regulamentação da lei- prevista para ser publicada pelo governo em até 90 dias- é que definirá.

O deputado Orlando Morando (PSDB), autor do projeto, diz que a proposta foi feita para as redes pública e particular. "A lei só não tem abrangência onde o ensino é municipalizado", diz Morando. "O que virá agora são as regulamentações, mas a proibição foi feita. Aparentemente, a Secretaria da Educação vai baixar uma portaria para que cada escola tenha o seu regulamento de fiscalização e punição", explica.

No projeto de lei, a fiscalização do uso do aparelho é feita pelo professor. "O professor é a autoridade na sala de aula e cabe a ele fiscalizar", diz Morando. O deputado explica que a motivação da lei é garantir a qualidade do ensino. "Muitos alunos interrompem a aula para falar ao telefone, além disso o aparelho é utilizado para a ‘cola eletrônica’ feita por torpedos", conta.

Lei nº 12.730, de 11/10/07

 

 

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Fonte: TRF 4ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou que a Tim Sul e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão regulamentar e implantar, no prazo de 60 dias, um serviço de devolução dos créditos não utilizados pelos proprietários de celulares pré-pagos. A medida foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. A decisão, que vale para todo o estado do Paraná, também anulou a limitação do prazo de validade para utilização dos créditos inseridos pelo consumidor até que entre em funcionamento o serviço de devolução.

A Tim também foi condenada a devolver aos usuários os valores de créditos não utilizados nos cartões de R$ 10,00. Os valores só serão devolvidos em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da decisão (quando não houver mais possibilidade de recurso).

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação civil pública contra a Tim e a Anatel, alegando que estaria sendo descumprido o prazo mínimo de validade dos cartões de R$10,00, fixado em 90 dias pela agência reguladora. A empresa estaria fixando o prazo em 30 dias. A Justiça Federal de Curitiba, no entanto, negou o pedido, pois não haveria irregularidade ou inconstitucionalidade na prática.

Contra a sentença, a DPU recorreu ao tribunal. Ao analisar o caso, o juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar como desembargador no TRF, entendeu que procede em parte o recurso. A normatização da Anatel, afirma o magistrado, apenas garantiu à concessionária o poder de desligamento definitivo da possibilidade de utilização do crédito, ficando omissão quanto ao destino desses valores. Estes, explicou, são meros aportes financeiros do consumidor, que devem ser devolvidos.

Para Rocha, o serviço de telefonia móvel está sujeito às normas da Anatel, que, por sua vez, ao disciplinar as relações econômicas do setor, deve levar em conta a defesa do consumidor, "garantindo o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços e o cumprimento da função social do serviço e interesse coletivo". O juiz negou, entretanto, o pedido da DPU de prorrogar o prazo de validade dos cartões de R$ 10,00.

AC 2004.70.00.020661-8/TRF

 

Quarta Turma mantém validade para crédito de celular pré-pago

Fonte: TRF 5ª Região

 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu, por maioria, a apelação cível (AC – 330812/PE) impetrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Tim Nordeste Telecomunicações S/A. Com a decisão, os créditos inseridos em celulares pré-pagos continuam expirando no prazo de 90 dias.

O Ministério Público Federal havia pedido que as duas empresas aproveitassem os créditos, mesmo sem a aquisição de novos créditos. Composta pelos desembargadores federais Lázaro Guimarães (presidente), Margarida Cantarelli e Edilson Pereira Nobre (convocado), a Quarta Turma do TRF5 entendeu que o prazo de 90 dias para os créditos pré-pagos serem expirados, previsto pela norma 03/98 da Anatel, seria suficiente para os usuários.

 

Extinta ação que pretendia suspender o prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos

Fonte: Advocacia-Geral da União

 

O juiz Clenio Jair Schulze, da Vara Federal de Lages (SC), extinguiu o processo em que o Ministério Público Federal (MPF) pretendia impedir que as operadoras de celular pré-pago de Santa Catarina limitassem o prazo de validade dos créditos adquiridos pelos usuários. A ação foi movida contra a União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de celular Telet S/A, Global Telecom S/A e Telesc Celular S/A.

O limite é previsto pela Norma 03/98 da Anatel e determina que os usuários de telefone pré-pago têm 90 dias, a partir da ativação do crédito do serviço, para utilizá-los ou inserir novos créditos. Após esse prazo, o serviço é bloqueado imediatamente para efetuar chamadas. Durante 30 dias, o usuário só receberá chamadas e poderá ativar novos créditos. Encerrado este prazo, o serviço é bloqueado para efetuar e receber chamadas, mas o usuário ainda poderá inserir novos créditos. Caso isso não ocorra, o serviço é cancelado definitivamente.

Na decisão, o juiz concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em Santa Catarina de que o MPF já apresentou uma ação idêntica (ACP 2002.72.00.0077170-8) na Justiça Federal de Florianópolis (SC). Essa situação processual é conhecida como litispendência.

O juiz Clenio Jair Schulze observou que na ação proposta na Subseção Judiciária de Florianópolis há um pedido expresso para que os efeitos de eventual decisão sejam válidos para todo o estado de Santa Catarina. Assim, a Subseção Judiciária de Lages também estaria atingida por eventual decisão a ser proferida na ACP proposta em Florianópolis.

O juiz reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo proposto em Lajes, sem apreciação do mérito.

 

Mantida prescrição de créditos de celulares pré-pagos da Oi

Fonte: STJ

 

Até posterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso especial da empresa TNL PCS S/A, cuja denominação fantasia é "Oi", fica mantida a prescrição dos créditos do sistema de celulares pré-pagos. A decisão é da Primeira Turma do STJ, na qual prevaleceu o entendimento do ministro Francisco Falcão, relator da medida cautela apresentada pela empresa.

O julgamento da ação que discutia a validade de créditos de celulares pré-pagos da "Oi" estava empatado. O relator da medida cautelar, ministro Francisco Falcão, havia se manifestado em favor da empresa, e o ministro José Delgado, que havia pedido vista do processo, votava pela denegação do pedido .

Na medida cautelar, a empresa de telefonia móvel tentava garantir a um recurso especial que será apreciado no STJ o efeito de interromper a validade da decisão tomada na instância anterior, a qual acaba com a prescrição dos créditos do sistema de celulares pré-pagos.

Inicialmente, em decisão individual, o ministro Francisco Falcão havia indeferido o pedido de liminar da Oi. No entanto, ao analisar contestação apresentada pela empresa, decidiu encaminhar à Primeira Turma a apreciação do caso e manifestou-se pela concessão da liminar.

A alegação da empresa foi a de não existir ilegalidade quanto ao prazo de 90 dias para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários de celulares pré-pagos, uma vez que a regra está prevista em determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Oi argumenta ainda que, caso não seja dada a liminar conferindo o efeito suspensivo ao seu recurso, o processo principal será ineficaz porque ela não terá mais como recuperar cerca de R$ 16 milhões, valor que teria como prejuízo em função da mudança do sistema.

O ministro José Delgado pediu vista para melhor exame e, ao apresentar seu entendimento, destacou não ter ficado demonstrado no processo que ocorreria algum dano grave caso o efeito suspensivo não fosse concedido. Em seu voto-vista, o ministro discorda do relator, ressaltando que, a seu ver, a prescrição dos créditos leva ao enriquecimento ilícito por parte das empresas de telefonia celular, que, depois de 150 dias sem que haja ativação de novos créditos, podem cancelar a linha sem qualquer ressarcimento ao consumidor.

Devido ao empate, o ministro Luiz Fux, presidente da Turma e terceiro a votar, pediu vista, interrompendo o julgamento. Ao apresentar seu ponto de vista, o ministro concordou com o relator. Os ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda também seguiram a mesma linha de raciocínio.

Regina Célia Amaral, com reportagem de Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588

Processo: MC 10443

 

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