Aos Vigilantes: Orientações e procedimentos para assistência a homologação de rescisão contratual

Orientações e procedimentos para assistência a homologação de rescisão contratual

Considerando o elevado número de homologações de rescisão de contrato de trabalho com a assistência desta entidade sindical e considerando ainda o artigo 477 da CLT quanto aos prazos e formas de pagamento de verbas rescisórias, observando o quanto dispõe a CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA da CCT 2008 resolve-se:

Que a partir do dia 01 de junho de 2008 somente será efetuadas homologações de rescisão de contrato perante esta entidade sindical com pagamento em dinheiro, depósito bancário com apresentação do comprovante de depósito e extrato bancário do trabalhador ou cheque visado/administrativo.

As homologações somente serão efetuadas de segunda a sexta feiras entre ás 08h30min e ás 15h00min Considerando os princípios da legislação vigente e instrumento normativo conforme abaixo:

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO – As homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de um ano de serviço deverão ser efetuadas no Sindicato Obreiro, nos prazos fixados na Lei 7.855/89, 10 dias após a dispensa na hipótese de aviso prévio indenizado e no primeiro dia útil seguinte ao término de aviso prévio, quando este for trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Responderá pôr multa prevista na CLT, acrescida de multa acessória de mais 0, 033% (zero, vírgula zero trinta e três pôr cento) ao dia, a Empresa que descumprir o prazo fixado no “caput” desta cláusula, revertida em favor do empregado prejudicado, salvo se for comprovada a culpa deste pelo atraso, observado sempre o disposto no art. 920 do Código Civil, isto é, de que o valor da cominação imposta em cláusula penal não será superior ao da obrigação principal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o empregado não comparecer para a homologação da rescisão ou quando este recusar-se a receber os valores constantes da rescisão contratual, deverá o Sindicato Laboral fornecer, ao representante da Empresa, uma declaração confirmando a sua presença e a recusa do recebimento por parte do empregado demitido com o devido motivo, de modo a resguardá-la de responsabilidades futuras, desde que fique comprovado que o empregado foi previamente avisado e apôs o seu “ciente” no documento correspondente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No comunicado de dispensa ou aviso prévio, a empresa fará constar o dia do término do aviso prévio, a data, hora e endereço onde o empregado deverá se apresentar para o recebimento das suas verbas rescisórias e/ou salariais.

PARÁGRAFO QUARTO – Quando o empregado for dispensado por justa causa, a homologação se dará se o termo rescisório estiver acompanhado da relação dos fatos que motivaram a dispensa por justa causa.

PARÁGRAFO QUINTO – Os Sindicatos Laborais poderão fornecer ao SINDESP-BA até o dia 15 do mês subseqüente, relativo ao mês anterior, relatório contendo os dados dos empregados que tiveram homologado as rescisões contratuais naquele Sindicato, composto de: nome da empresa, nome do empregado, data de admissão, demissão e de homologação, motivo da dispensa e as ressalvas que por ventura tenha sido feita, além de fornecer fotocópia da rescisão contratual quando solicitado pelo SINDESP-BA.

PARÁGRAFO SEXTO – Ficam as empresas obrigadas a entregar ao trabalhador no ato homologatório, carta de referência, exceto quando se tratar de demissão por justa causa, conforme modelo anexo.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando do ato homologatório deverá a empresa apresentar a documentação legal exigida, ou seja:

1. – Carta de Preposição;

2. – Exame médico demissional;

3. – Aviso Prévio, quando for o caso;

4. – Carta de Referência, quando não houver fato desabonador;

5. – Relação salarial dos últimos 36 meses;

6. – Guia de Seguro Desemprego, quando for o caso;

7. – Carteira de Trabalho atualizada;

8. – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

9. – Três últimas GFIP – SEFIP;

10. – Extrato do FGTS.

Nos casos de rescisão sem justa causa (código 01), a apresentação da Conectividade Social, Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (comprovante da multa de 40% + 10%), e Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA – DESCONTOS DE OBJETOS – Ficam as empresas proibidas de efetuarem descontos em contra cheque de objetos subtraídos por terceiros nos postos de serviços em casos de subtração criminosa devidamente apurada, salvo se for constatado que houve negligência, ou imperícia, ou conivência, ou participação e facilidade do empregado, através de apuração realizada por sindicância pela empresa, assegurado o direito de defesa do empregado, e registrado o boletim de ocorrência policial.

Cópia do contrato de empréstimos consignado em folha quando houver, bem como demonstrativo dos valores remanescente após lançamento do valor debitado em rescisão;

Comprovante de adiantamento descontado no TRCT, não podendo este ser superior a ao Piso salarial do trabalhador.

Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas às formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

Demonstrativo de parcelas variáveis, anotadas no verso do TRCT (No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas a e b do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949), consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual;

Somente serão aceitos cheques administrativos ou visado até ás 15h00min horas;

Prova bancária da quitação;

Pagamento em dinheiro no ato da homologação ou depósito em dinheiro na conta bancária do funcionário (dentro do prazo do art.º 477 da CLT);

Último contracheque do empregado;

Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – (Diante da previsão legal, concluímos que o Sindicato Pode exigir a entrega do mencionado documento quando da rescisão de contrato. Caso se configure a não entrega, deve o Sindicato ressalvar o fato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como comunicar o Instituto Nacional de Seguridade Social para que se efetue o lançamento de multa).

Não serão mais aceitos contra recibos ou cheques de pessoa jurídica ou física para pagamento de verbas rescisórias.

Solicitamos, doravante, o atendimento de nossa solicitação.

LEMBRAMOS: Todos os documentos são obrigatórios, na falta dos itens não será feita a Homologação.

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Informação ao Trabalhador

One Comment

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  1. fui demitida sem justa causa, recebi o valor de minha recissão corretamente, mas devidoa empresa não ser da mesma cidade que moro, já se passaram 50 dias, e a empresa não pegou minha carteira para dar baixa e nem mandaram as guias para que possa dar entrada no meu fundo de garantia e nem no meu seguro desemprego, gostaria de saber qual o prazo maximo que a empresa tem para me enviar essas guias???

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