O PLP 328/13, QUE GARANTE A UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DA MULTA NO FINANCIAMENTO EXCLUSIVO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

PROPOSTA DO GOVERNO VINCULA RECURSOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA TRAMITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL

Aprovação da manutenção do veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pelos parlamentares na madrugada de quarta-feira (18/9) no Congresso Nacional, garantiu recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. A proposição manteve a obrigação dos empregadores em pagar ao governo, multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.

“O povo ainda sonha em ter uma casa para morar”.

Reportagem de Diane Lourenço
Correioweb Publicação: 20/09/2013 08:00 Atualização: 20/09/2013 10:33

Aprovação da manutenção do veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pelos parlamentares na madrugada de quarta-feira (18/9) no Congresso Nacional, garantiu recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida. A proposição manteve a obrigação dos empregadores em pagar ao governo, multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa.
De acordo com o governo, a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida. Para manter o veto ao projeto que acaba com a multa de 10% sobre o FGTS, governo apresentou proposta vinculando recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida, o que garante a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do programa. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara em regime de urgência constitucional.
FGTS

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19 horas.

Com informações da Agência Câmara
Fonte: http://correiobraziliense.lugarcerto.com.br/app/noticia/ultimas/2013/09/20/interna_ultimas,47392/proposta-do-governo-vincula-recursos-ao-programa-minha-casa-minha-vida.shtml

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